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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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172
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 29
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 30
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 31
Ministério da Cultura .... 34
Ministério da Defesa .... 37
Ministério da Educação .... 41
Ministério da Fazenda .... 47
Ministério da Integração Nacional .... 53
Ministério da Justiça .... 53
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 58
Ministério da Previdência Social .... 59
Ministério da Saúde .... 59
Ministério das Cidades .... 118
Ministério das Comunicações .... 118
Ministério das Relações Exteriores .... 121
Ministério de Minas e Energia .... 121
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 128
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 133
Ministério do Esporte .... 149
Ministério do Meio Ambiente .... 149
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 150
Ministério do Trabalho e Emprego .... 152
Ministério da Infraestrutura .... 159
Conselho Nacional do Ministério Público .... 160
Ministério Público da União .... 161
Tribunal de Contas da União .... 163
Poder Judiciário .... 166
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 170