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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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476
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 383
Ministério da Cultura .... 385
Ministério da Defesa .... 390
Ministério da Educação .... 390
Ministério da Fazenda .... 398
Ministério da Justiça .... 410
Ministério da Saúde .... 413
Ministério das Cidades .... 452
Ministério de Minas e Energia .... 453
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 456
Ministério do Esporte .... 457
Ministério do Trabalho e Emprego .... 457
Ministério da Infraestrutura .... 458
Conselho Nacional do Ministério Público .... 460
Ministério Público da União .... 460
Tribunal de Contas da União .... 460
Defensoria Pública da União .... 462
Poder Judiciário .... 462
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 463