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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 2
Ministério da Cultura .... 7
Ministério da Defesa .... 16
Ministério da Educação .... 19
Ministério da Fazenda .... 20
Ministério da Justiça .... 31
Ministério da Saúde .... 34
Ministério das Cidades .... 57
Ministério de Minas e Energia .... 57
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 64
Ministério do Esporte .... 68
Ministério do Trabalho e Emprego .... 68
Ministério do Turismo .... 68
Ministério da Infraestrutura .... 68
Ministério Público da União .... 70
Poder Legislativo .... 70
Poder Judiciário .... 70
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 71