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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 41
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 43
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 43
Ministério da Cultura .... 44
Ministério da Defesa .... 45
Ministério da Educação .... 46
Ministério da Fazenda .... 53
Ministério da Integração Nacional .... 63
Ministério da Justiça .... 63
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 67
Ministério da Saúde .... 68
Ministério das Comunicações .... 78
Ministério de Minas e Energia .... 86
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 96
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 98
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 98
Ministério do Esporte .... 100
Ministério do Meio Ambiente .... 101
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 102
Ministério do Trabalho e Emprego .... 102
Ministério da Infraestrutura .... 102
Conselho Nacional do Ministério Público .... 104
Tribunal de Contas da União .... 106
Poder Judiciário .... 129
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 133