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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 4
Ministério da Cultura .... 20
Ministério da Defesa .... 22
Ministério da Educação .... 23
Ministério da Fazenda .... 24
Ministério da Integração Nacional .... 32
Ministério da Justiça .... 32
Ministério da Saúde .... 34
Ministério das Cidades .... 92
Ministério das Relações Exteriores .... 92
Ministério de Minas e Energia .... 93
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 99
Ministério do Esporte .... 114
Ministério do Meio Ambiente .... 115
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 116
Ministério do Trabalho e Emprego .... 117
Ministério da Infraestrutura .... 118
Ministério Público da União .... 121
Tribunal de Contas da União .... 122
Poder Judiciário .... 125
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 127