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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Senado Federal .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 2
Ministério da Cultura .... 8
Ministério da Defesa .... 9
Ministério da Educação .... 10
Ministério da Fazenda .... 21
Ministério da Integração Nacional .... 32
Ministério da Justiça .... 33
Ministério da Saúde .... 41
Ministério de Minas e Energia .... 43
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 48
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 48
Ministério do Meio Ambiente .... 48
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 48
Ministério do Trabalho e Emprego .... 49
Ministério da Infraestrutura .... 49
Tribunal de Contas da União .... 50
Defensoria Pública da União .... 73
Poder Judiciário .... 74
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 82