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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 4
Ministério da Cultura .... 7
Ministério da Defesa .... 11
Ministério da Educação .... 12
Ministério da Fazenda .... 20
Ministério da Integração Nacional .... 41
Ministério da Justiça .... 41
Ministério da Saúde .... 50
Ministério das Cidades .... 77
Ministério das Comunicações .... 77
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 101
Ministério das Relações Exteriores .... 101
Ministério de Minas e Energia .... 101
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 109
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 110
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 110
Ministério do Esporte .... 120
Ministério do Meio Ambiente .... 121
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 122
Ministério do Trabalho e Emprego .... 138
Ministério da Infraestrutura .... 140
Conselho Nacional do Ministério Público .... 140
Ministério Público da União .... 141
Tribunal de Contas da União .... 143
Poder Judiciário .... 144
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 146