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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 44
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 48
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 48
Ministério da Cultura .... 48
Ministério da Defesa .... 50
Ministério da Educação .... 54
Ministério da Fazenda .... 55
Ministério da Integração Nacional .... 63
Ministério da Justiça .... 68
Ministério da Saúde .... 74
Ministério das Comunicações .... 89
Ministério de Minas e Energia .... 94
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 102
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 102
Ministério do Esporte .... 104
Ministério do Meio Ambiente .... 104
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 105
Ministério do Trabalho e Emprego .... 105
Ministério da Infraestrutura .... 107
Conselho Nacional do Ministério Público .... 109
Ministério Público da União .... 112
Poder Judiciário .... 114
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 129