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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Cultura .... 3
Ministério da Defesa .... 4
Ministério da Educação .... 5
Ministério da Fazenda .... 7
Ministério da Justiça .... 22
Ministério da Saúde .... 25
Ministério das Comunicações .... 31
Ministério das Relações Exteriores .... 36
Ministério de Minas e Energia .... 37
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 44
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 44
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 44
Ministério da Infraestrutura .... 45
Conselho Nacional do Ministério Público .... 49
Ministério Público da União .... 54
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 56