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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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216
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 32
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 33
Ministério da Cultura .... 37
Ministério da Defesa .... 45
Ministério da Educação .... 45
Ministério da Fazenda .... 49
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 64
Ministério da Integração Nacional .... 66
Ministério da Justiça .... 66
Ministério da Saúde .... 70
Ministério das Cidades .... 76
Ministério de Minas e Energia .... 76
Ministério do Esporte .... 86
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 87
Ministério do Trabalho e Emprego .... 94
Ministério da Infraestrutura .... 101
Ministério Público da União .... 110
Tribunal de Contas da União .... 112
Poder Legislativo .... 196
Poder Judiciário .... 197
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 213