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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 72
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 72
Ministério da Cultura .... 73
Ministério da Defesa .... 75
Ministério da Educação .... 75
Ministério da Fazenda .... 77
Ministério da Integração Nacional .... 90
Ministério da Justiça .... 91
Ministério da Saúde .... 92
Ministério das Cidades .... 96
Ministério das Comunicações .... 96
Ministério de Minas e Energia .... 102
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 108
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 108
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 116
Ministério do Esporte .... 121
Ministério do Meio Ambiente .... 121
Ministério do Trabalho e Emprego .... 122
Ministério da Infraestrutura .... 123
Conselho Nacional do Ministério Público .... 123
Ministério Público da União .... 125
Tribunal de Contas da União .... 125
Poder Judiciário .... 126