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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 4
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 11
Ministério da Cultura .... 15
Ministério da Defesa .... 17
Ministério da Educação .... 20
Ministério da Fazenda .... 27
Ministério da Integração Nacional .... 42
Ministério da Justiça .... 43
Ministério da Saúde .... 46
Ministério de Minas e Energia .... 53
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 60
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 60
Ministério do Trabalho e Emprego .... 61
Ministério da Infraestrutura .... 65
Ministério Público da União .... 65
Tribunal de Contas da União .... 66
Poder Legislativo .... 135
Poder Judiciário .... 135
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 249