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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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120
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 12
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 13
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 17
Ministério da Cultura .... 19
Ministério da Defesa .... 21
Ministério da Educação .... 22
Ministério da Fazenda .... 23
Ministério da Integração Nacional .... 28
Ministério da Justiça .... 28
Ministério da Saúde .... 32
Ministério de Minas e Energia .... 93
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 99
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 101
Ministério do Trabalho e Emprego .... 109
Ministério da Infraestrutura .... 111
Ministério Público da União .... 111
Defensoria Pública da União .... 112
Poder Judiciário .... 113
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 114