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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 8
Ministério da Cultura .... 9
Ministério da Defesa .... 21
Ministério da Educação .... 22
Ministério da Fazenda .... 57
Ministério da Integração Nacional .... 69
Ministério da Justiça .... 69
Ministério da Previdência Social .... 77
Ministério da Saúde .... 77
Ministério das Cidades .... 90
Ministério das Comunicações .... 94
Ministério de Minas e Energia .... 96
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 106
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 107
Ministério do Meio Ambiente .... 110
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 130
Ministério do Trabalho e Emprego .... 132
Ministério da Infraestrutura .... 132
Conselho Nacional do Ministério Público .... 132
Ministério Público da União .... 134
Poder Judiciário .... 136
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 139