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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 25
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 26
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 26
Ministério da Cultura .... 27
Ministério da Defesa .... 30
Ministério da Educação .... 30
Ministério da Fazenda .... 31
Ministério da Integração Nacional .... 46
Ministério da Justiça .... 51
Ministério da Saúde .... 53
Ministério das Cidades .... 59
Ministério das Comunicações .... 69
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 70
Ministério das Relações Exteriores .... 70
Ministério de Minas e Energia .... 70
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 77
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 77
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 79
Ministério do Esporte .... 81
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 81
Ministério do Trabalho e Emprego .... 91
Ministério da Infraestrutura .... 103
Conselho Nacional do Ministério Público .... 103
Tribunal de Contas da União .... 104
Poder Legislativo .... 220
Poder Judiciário .... 220
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 227