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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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156
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 3
Ministério da Cultura .... 6
Ministério da Defesa .... 9
Ministério da Educação .... 13
Ministério da Fazenda .... 24
Ministério da Justiça .... 33
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 36
Ministério da Previdência Social .... 37
Ministério da Saúde .... 37
Ministério das Comunicações .... 51
Ministério de Minas e Energia .... 80
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 87
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 91
Ministério do Trabalho e Emprego .... 92
Ministério da Infraestrutura .... 93
Conselho Nacional do Ministério Público .... 100
Ministério Público da União .... 101
Tribunal de Contas da União .... 103
Poder Judiciário .... 146
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 154