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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 2
Atos do Congresso Nacional .... 2
Atos do Poder Executivo .... 5
Presidência da República .... 7
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 9
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 10
Ministério da Cultura .... 10
Ministério da Defesa .... 13
Ministério da Educação .... 13
Ministério da Fazenda .... 19
Ministério da Justiça .... 28
Ministério da Saúde .... 32
Ministério das Cidades .... 47
Ministério das Comunicações .... 50
Ministério das Relações Exteriores .... 53
Ministério de Minas e Energia .... 53
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 62
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 62
Ministério do Meio Ambiente .... 66
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 66
Ministério da Previdência Social .... 77
Ministério do Trabalho e Emprego .... 77
Ministério da Infraestrutura .... 78
Ministério Público da União .... 79
Tribunal de Contas da União .... 81
Poder Judiciário .... 264
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 296