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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 3
Presidência da República .... 22
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 24
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 25
Ministério da Cultura .... 27
Ministério da Defesa .... 27
Ministério da Educação .... 27
Ministério da Fazenda .... 37
Ministério da Integração Nacional .... 47
Ministério da Justiça .... 47
Ministério da Saúde .... 50
Ministério das Cidades .... 55
Ministério das Relações Exteriores .... 55
Ministério de Minas e Energia .... 56
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 71
Ministério do Esporte .... 71
Ministério do Meio Ambiente .... 71
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 73
Ministério do Trabalho e Emprego .... 77
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 78
Ministério da Infraestrutura .... 78
Conselho Nacional do Ministério Público .... 79
Tribunal de Contas da União .... 79
Poder Judiciário .... 112
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 213