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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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112
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 12
Ministério da Cultura .... 13
Ministério da Defesa .... 14
Ministério da Educação .... 16
Ministério da Fazenda .... 17
Ministério da Integração Nacional .... 39
Ministério da Justiça .... 40
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 43
Ministério da Previdência Social .... 46
Ministério da Saúde .... 47
Ministério das Comunicações .... 84
Ministério das Relações Exteriores .... 87
Ministério de Minas e Energia .... 88
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 96
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 98
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 98
Ministério do Esporte .... 101
Ministério do Meio Ambiente .... 101
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 104
Ministério do Trabalho e Emprego .... 104
Ministério da Infraestrutura .... 105
Conselho Nacional do Ministério Público .... 106
Ministério Público da União .... 107
Poder Legislativo .... 107
Poder Judiciário .... 107
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 109