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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 7
Ministério da Cultura .... 9
Ministério da Defesa .... 15
Ministério da Educação .... 16
Ministério da Fazenda .... 18
Ministério da Integração Nacional .... 25
Ministério da Justiça .... 26
Ministério da Previdência Social .... 29
Ministério da Saúde .... 29
Ministério das Comunicações .... 70
Ministério de Minas e Energia .... 91
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 95
Ministério do Meio Ambiente .... 109
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 110
Ministério do Trabalho e Emprego .... 111
Ministério da Infraestrutura .... 112
Conselho Nacional do Ministério Público .... 112
Ministério Público da União .... 113
Tribunal de Contas da União .... 115
Defensoria Pública da União .... 154
Poder Judiciário .... 155
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 173