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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 7
Ministério da Cultura .... 8
Ministério da Defesa .... 9
Ministério da Educação .... 10
Ministério da Fazenda .... 10
Ministério da Integração Nacional .... 15
Ministério da Justiça .... 15
Ministério da Saúde .... 21
Ministério das Cidades .... 35
Ministério das Comunicações .... 35
Ministério de Minas e Energia .... 38
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 44
Ministério do Meio Ambiente .... 44
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 44
Ministério do Trabalho e Emprego .... 52
Ministério da Infraestrutura .... 55
Ministério Público da União .... 55
Tribunal de Contas da União .... 56
Defensoria Pública da União .... 101
Poder Judiciário .... 102
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 102