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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 11
Ministério da Cultura .... 11
Ministério da Defesa .... 13
Ministério da Educação .... 15
Ministério da Fazenda .... 26
Ministério da Integração Nacional .... 41
Ministério da Justiça .... 43
Ministério da Saúde .... 47
Ministério das Cidades .... 67
Ministério das Comunicações .... 68
Ministério de Minas e Energia .... 71
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 79
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 80
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 80
Ministério do Meio Ambiente .... 81
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 84
Ministério do Trabalho e Emprego .... 86
Ministério da Infraestrutura .... 87
Conselho Nacional do Ministério Público .... 100
Ministério Público da União .... 101
Tribunal de Contas da União .... 102
Poder Judiciário .... 120
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 121