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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 4
Atos do Poder Executivo .... 4
Presidência da República .... 7
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 9
Ministério da Cultura .... 9
Ministério da Defesa .... 12
Ministério da Educação .... 12
Ministério da Fazenda .... 15
Ministério da Integração Nacional .... 45
Ministério da Justiça .... 46
Ministério da Saúde .... 50
Ministério das Cidades .... 69
Ministério das Comunicações .... 69
Ministério das Relações Exteriores .... 73
Ministério de Minas e Energia .... 73
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 83
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 91
Ministério do Esporte .... 91
Ministério do Meio Ambiente .... 92
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 94
Ministério do Trabalho e Emprego .... 96
Ministério da Previdência Social .... 97
Ministério da Infraestrutura .... 98
Ministério Público da União .... 99
Tribunal de Contas da União .... 107
Poder Legislativo .... 108
Poder Judiciário .... 108
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 110