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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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248
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 43
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 46
Ministério da Cultura .... 50
Ministério da Defesa .... 52
Ministério da Educação .... 52
Ministério da Fazenda .... 60
Ministério da Integração Nacional .... 78
Ministério da Justiça .... 78
Ministério da Saúde .... 82
Ministério das Cidades .... 88
Ministério de Minas e Energia .... 88
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 101
Ministério do Esporte .... 102
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 103
Ministério do Trabalho e Emprego .... 104
Ministério da Infraestrutura .... 106
Ministério Público da União .... 111
Tribunal de Contas da União .... 121
Defensoria Pública da União .... 122
Poder Judiciário .... 123
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 241