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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 21
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 21
Ministério da Cultura .... 34
Ministério da Defesa .... 36
Ministério da Educação .... 37
Ministério da Fazenda .... 41
Ministério da Justiça .... 52
Ministério da Saúde .... 54
Ministério das Cidades .... 87
Ministério de Minas e Energia .... 87
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 92
Ministério do Esporte .... 93
Ministério do Meio Ambiente .... 94
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 94
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 114
Ministério da Infraestrutura .... 115
Ministério Público da União .... 116
Tribunal de Contas da União .... 117
Poder Legislativo .... 120
Poder Judiciário .... 122
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 125