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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 9
Ministério da Cultura .... 13
Ministério da Defesa .... 14
Ministério da Educação .... 14
Ministério da Fazenda .... 27
Ministério da Justiça .... 48
Ministério da Saúde .... 52
Ministério das Cidades .... 54
Ministério das Relações Exteriores .... 54
Ministério de Minas e Energia .... 56
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 65
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 65
Ministério do Trabalho e Emprego .... 66
Ministério da Infraestrutura .... 67
Ministério Público da União .... 69
Tribunal de Contas da União .... 71
Poder Legislativo .... 137
Poder Judiciário .... 137
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 162