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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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104
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 5
Ministério da Cultura .... 5
Ministério da Defesa .... 9
Ministério da Educação .... 10
Ministério da Fazenda .... 14
Ministério da Integração Nacional .... 19
Ministério da Justiça .... 19
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 25
Ministério da Saúde .... 27
Ministério das Comunicações .... 35
Ministério das Relações Exteriores .... 38
Ministério de Minas e Energia .... 39
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 54
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 55
Ministério do Meio Ambiente .... 56
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 59
Ministério do Trabalho e Emprego .... 61
Ministério da Infraestrutura .... 70
Conselho Nacional do Ministério Público .... 71
Ministério Público da União .... 72
Poder Legislativo .... 73
Poder Judiciário .... 75