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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Ministério da Cultura .... 1
Ministério das Comunicações .... 1
Ministério da Defesa .... 3
Ministério de Minas e Energia .... 4
Ministério da Educação .... 5
Ministério da Fazenda .... 8
Presidência da República .... 9
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 10
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 11
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 11
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 11
Ministério do Esporte .... 13
Ministério do Meio Ambiente .... 13
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 14
Ministério da Integração Nacional .... 16
Ministério da Justiça .... 17
Ministério do Trabalho e Emprego .... 17
Ministério da Infraestrutura .... 17
Ministério Público da União .... 18
Poder Legislativo .... 19
Poder Judiciário .... 19
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 19
Ministério da Saúde .... 20
Ministério das Cidades .... 30