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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Senado Federal .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 4
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 6
Ministério da Cultura .... 8
Ministério da Defesa .... 9
Ministério da Educação .... 13
Ministério da Fazenda .... 13
Ministério da Integração Nacional .... 24
Ministério da Justiça .... 25
Ministério da Saúde .... 29
Ministério das Cidades .... 39
Ministério das Comunicações .... 39
Ministério das Relações Exteriores .... 40
Ministério de Minas e Energia .... 43
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 57
Ministério do Esporte .... 57
Ministério do Meio Ambiente .... 57
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 60
Ministério do Trabalho e Emprego .... 101
Ministério da Infraestrutura .... 104
Ministério Público da União .... 104
Tribunal de Contas da União .... 109
Poder Legislativo .... 168
Poder Judiciário .... 169
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 171