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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 6
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 7
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 13
Ministério da Cultura .... 14
Ministério da Defesa .... 16
Ministério da Educação .... 17
Ministério da Fazenda .... 20
Ministério da Integração Nacional .... 58
Ministério da Justiça .... 60
Ministério da Saúde .... 65
Ministério das Cidades .... 79
Ministério de Minas e Energia .... 79
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 89
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 93
Ministério do Esporte .... 111
Ministério do Meio Ambiente .... 111
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 113
Ministério do Trabalho e Emprego .... 113
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 117
Ministério da Infraestrutura .... 117
Ministério Público da União .... 118
Poder Judiciário .... 119
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 219