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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 8
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 11
Ministério da Cultura .... 18
Ministério da Defesa .... 24
Ministério da Educação .... 30
Ministério da Fazenda .... 74
Ministério da Integração Nacional .... 90
Ministério da Justiça .... 90
Ministério da Previdência Social .... 95
Ministério da Saúde .... 96
Ministério das Cidades .... 103
Ministério das Comunicações .... 103
Ministério de Minas e Energia .... 106
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 117
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 117
Ministério do Esporte .... 119
Ministério do Meio Ambiente .... 183
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 184
Ministério do Trabalho e Emprego .... 185
Ministério do Turismo .... 188
Ministério da Infraestrutura .... 189
Conselho Nacional do Ministério Público .... 189
Ministério Público da União .... 190
Tribunal de Contas da União .... 193
Poder Legislativo .... 267
Poder Judiciário .... 267
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 268