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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 9
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 11
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 14
Ministério da Cultura .... 14
Ministério da Defesa .... 19
Ministério da Educação .... 21
Ministério da Fazenda .... 25
Ministério da Integração Nacional .... 30
Ministério da Justiça .... 30
Ministério da Saúde .... 39
Ministério das Comunicações .... 93
Ministério de Minas e Energia .... 95
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 109
Ministério do Esporte .... 109
Ministério do Meio Ambiente .... 115
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 121
Ministério do Trabalho e Emprego .... 124
Ministério da Previdência Social .... 128
Ministério da Infraestrutura .... 128
Ministério Público da União .... 129
Poder Legislativo .... 133
Poder Judiciário .... 133
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 176