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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 4
Ministério da Cultura .... 4
Ministério da Defesa .... 6
Ministério da Educação .... 6
Ministério da Fazenda .... 8
Ministério da Justiça .... 12
Ministério da Saúde .... 17
Ministério das Cidades .... 20
Ministério das Comunicações .... 20
Ministério de Minas e Energia .... 20
Ministério do Meio Ambiente .... 24
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 24
Ministério do Trabalho e Emprego .... 25
Ministério da Infraestrutura .... 26
Poder Legislativo .... 26
Poder Judiciário .... 28
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 29