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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 2
Atos do Senado Federal .... 2
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 9
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 15
Ministério da Cultura .... 15
Ministério da Defesa .... 20
Ministério da Educação .... 22
Ministério da Fazenda .... 24
Ministério da Integração Nacional .... 53
Ministério da Justiça .... 53
Ministério da Saúde .... 59
Ministério das Comunicações .... 74
Ministério de Minas e Energia .... 76
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 82
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 82
Ministério do Esporte .... 82
Ministério do Meio Ambiente .... 83
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 83
Ministério do Trabalho e Emprego .... 134
Ministério da Infraestrutura .... 135
Ministério Público da União .... 136
Poder Judiciário .... 145
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 145