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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Senado Federal .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 5
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 7
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 9
Ministério da Cultura .... 16
Ministério da Defesa .... 21
Ministério da Educação .... 23
Ministério da Fazenda .... 30
Ministério da Integração Nacional .... 47
Ministério da Justiça .... 48
Ministério da Saúde .... 54
Ministério das Cidades .... 57
Ministério de Minas e Energia .... 60
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 90
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 91
Ministério do Esporte .... 110
Ministério do Meio Ambiente .... 110
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 111
Ministério do Trabalho e Emprego .... 112
Ministério da Infraestrutura .... 118
Ministério Público da União .... 119
Tribunal de Contas da União .... 126
Poder Judiciário .... 160
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 274