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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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de
196
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Atos do Senado Federal .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 34
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 37
Ministério da Cultura .... 37
Ministério da Defesa .... 39
Ministério da Educação .... 40
Ministério da Fazenda .... 41
Ministério da Justiça .... 46
Ministério da Saúde .... 52
Ministério das Cidades .... 59
Ministério das Comunicações .... 61
Ministério das Relações Exteriores .... 65
Ministério de Minas e Energia .... 65
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 70
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 71
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 73
Ministério do Esporte .... 189
Ministério do Meio Ambiente .... 189
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 190
Ministério do Trabalho e Emprego .... 190
Ministério da Infraestrutura .... 191
Ministério Público da União .... 192
Tribunal de Contas da União .... 192
Atos do Congresso Nacional .... 193
Poder Judiciário .... 193
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 194