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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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76
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 2
Ministério da Cultura .... 5
Ministério da Defesa .... 6
Ministério da Educação .... 6
Ministério da Fazenda .... 17
Ministério da Justiça .... 32
Ministério da Saúde .... 37
Ministério das Cidades .... 55
Ministério das Relações Exteriores .... 55
Ministério de Minas e Energia .... 55
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 60
Ministério do Esporte .... 68
Ministério do Meio Ambiente .... 68
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 68
Ministério do Trabalho e Emprego .... 69
Ministério da Infraestrutura .... 70
Ministério Público da União .... 71
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 75