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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 3
Ministério da Cultura .... 4
Ministério da Defesa .... 8
Ministério da Educação .... 9
Ministério da Fazenda .... 10
Ministério da Integração Nacional .... 27
Ministério da Justiça .... 27
Ministério da Previdência Social .... 33
Ministério da Saúde .... 33
Ministério das Cidades .... 76
Ministério das Comunicações .... 92
Ministério de Minas e Energia .... 94
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 110
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 121
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 123
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 123
Ministério do Trabalho e Emprego .... 129
Ministério do Turismo .... 135
Ministério da Infraestrutura .... 135
Conselho Nacional do Ministério Público .... 135
Ministério Público da União .... 136
Tribunal de Contas da União .... 140
Poder Judiciário .... 149
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 239