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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 7
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 8
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 8
Ministério da Cultura .... 9
Ministério da Defesa .... 10
Ministério da Educação .... 14
Ministério da Fazenda .... 636
Ministério da Integração Nacional .... 651
Ministério da Justiça .... 652
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 655
Ministério da Saúde .... 656
Ministério das Cidades .... 670
Ministério das Comunicações .... 673
Ministério de Minas e Energia .... 676
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 685
Ministério do Esporte .... 686
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 686
Ministério do Trabalho e Emprego .... 693
Ministério da Infraestrutura .... 696
Conselho Nacional do Ministério Público .... 698
Ministério Público da União .... 699
Tribunal de Contas da União .... 700
Poder Judiciário .... 747
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 751