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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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156
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 22
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 23
Ministério da Cultura .... 23
Ministério da Defesa .... 27
Ministério da Educação .... 28
Ministério da Fazenda .... 38
Ministério da Integração Nacional .... 56
Ministério da Justiça .... 56
Ministério da Previdência Social .... 61
Ministério da Saúde .... 61
Ministério das Cidades .... 78
Ministério das Comunicações .... 83
Ministério das Relações Exteriores .... 86
Ministério de Minas e Energia .... 88
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 104
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 104
Ministério do Esporte .... 105
Ministério do Meio Ambiente .... 105
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 106
Ministério do Trabalho e Emprego .... 106
Ministério da Infraestrutura .... 113
Conselho Nacional do Ministério Público .... 113
Ministério Público da União .... 119
Tribunal de Contas da União .... 122
Poder Judiciário .... 130
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 154