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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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752
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 16
Presidência da República .... 19
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 20
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 22
Ministério da Cultura .... 25
Ministério da Defesa .... 26
Ministério da Educação .... 27
Ministério da Fazenda .... 678
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 689
Ministério da Integração Nacional .... 690
Ministério da Justiça .... 690
Ministério da Saúde .... 694
Ministério das Cidades .... 714
Ministério de Minas e Energia .... 718
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 726
Ministério do Meio Ambiente .... 727
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 728
Ministério do Trabalho e Emprego .... 728
Ministério do Turismo .... 731
Ministério da Infraestrutura .... 731
Ministério Público da União .... 733
Tribunal de Contas da União .... 734
Poder Judiciário .... 746
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 747