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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Presidência da República .... 1
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 1
Ministério da Defesa .... 3
Ministério da Educação .... 4
Ministério da Fazenda .... 5
Ministério da Integração Nacional .... 25
Ministério da Justiça .... 25
Ministério da Previdência Social .... 28
Ministério da Saúde .... 28
Ministério das Cidades .... 32
Ministério das Comunicações .... 33
Ministério das Relações Exteriores .... 34
Ministério de Minas e Energia .... 34
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 40
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 40
Ministério do Meio Ambiente .... 44
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 44
Ministério do Trabalho e Emprego .... 45
Ministério da Infraestrutura .... 46
Poder Judiciário .... 46