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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 2
Atos do Poder Executivo .... 3
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 10
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 12
Ministério da Cultura .... 12
Ministério da Educação .... 14
Ministério da Fazenda .... 17
Ministério da Integração Nacional .... 33
Ministério da Justiça .... 33
Ministério da Saúde .... 43
Ministério das Cidades .... 64
Ministério das Comunicações .... 64
Ministério de Minas e Energia .... 66
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 73
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 74
Ministério do Esporte .... 74
Ministério do Meio Ambiente .... 85
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 87
Ministério do Trabalho e Emprego .... 89
Ministério da Infraestrutura .... 92
Ministério Público da União .... 93
Tribunal de Contas da União .... 95
Defensoria Pública da União .... 106
Poder Legislativo .... 106
Poder Judiciário .... 106
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 115