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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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84
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 9
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 9
Ministério da Cultura .... 11
Ministério da Defesa .... 11
Ministério da Educação .... 12
Ministério da Fazenda .... 33
Ministério da Integração Nacional .... 39
Ministério da Justiça .... 40
Ministério da Previdência Social .... 44
Ministério da Saúde .... 44
Ministério das Comunicações .... 63
Ministério das Relações Exteriores .... 67
Ministério de Minas e Energia .... 67
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 74
Ministério do Esporte .... 75
Ministério do Trabalho e Emprego .... 75
Ministério Público da União .... 81
Poder Judiciário .... 81
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 82