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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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160
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 7
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 9
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 10
Ministério da Cultura .... 11
Ministério da Defesa .... 18
Ministério da Educação .... 19
Ministério da Fazenda .... 30
Ministério da Justiça .... 43
Ministério da Saúde .... 48
Ministério das Cidades .... 97
Ministério das Comunicações .... 98
Ministério de Minas e Energia .... 103
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 112
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 114
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 115
Ministério do Meio Ambiente .... 150
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 151
Ministério do Trabalho e Emprego .... 152
Ministério da Infraestrutura .... 154
Ministério Público da União .... 155
Tribunal de Contas da União .... 159
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 159