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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 5
Atos do Poder Executivo .... 5
Presidência da República .... 5
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 7
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 7
Ministério da Cultura .... 9
Ministério da Defesa .... 10
Ministério da Educação .... 12
Ministério da Fazenda .... 17
Ministério da Integração Nacional .... 63
Ministério da Justiça .... 63
Ministério da Previdência Social .... 67
Ministério da Saúde .... 67
Ministério das Comunicações .... 95
Ministério de Minas e Energia .... 99
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 105
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 105
Ministério do Esporte .... 105
Ministério do Meio Ambiente .... 105
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 105
Ministério do Trabalho e Emprego .... 106
Ministério da Infraestrutura .... 106
Conselho Nacional do Ministério Público .... 123
Ministério Público da União .... 123
Poder Judiciário .... 123
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 132