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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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de
144
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 5
Ministério da Cultura .... 12
Ministério da Defesa .... 13
Ministério da Educação .... 18
Ministério da Fazenda .... 19
Ministério da Integração Nacional .... 55
Ministério da Justiça .... 55
Ministério da Saúde .... 62
Ministério das Comunicações .... 71
Ministério de Minas e Energia .... 73
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 86
Ministério do Meio Ambiente .... 89
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 89
Ministério do Trabalho e Emprego .... 95
Ministério da Infraestrutura .... 96
Conselho Nacional do Ministério Público .... 99
Tribunal de Contas da União .... 100
Poder Judiciário .... 141
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 141