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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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152
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 21
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 23
Ministério da Cultura .... 24
Ministério da Defesa .... 26
Ministério da Educação .... 28
Ministério da Fazenda .... 37
Ministério da Integração Nacional .... 45
Ministério da Justiça .... 46
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 55
Ministério da Previdência Social .... 55
Ministério da Saúde .... 55
Ministério das Cidades .... 79
Ministério das Comunicações .... 79
Ministério de Minas e Energia .... 84
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 100
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 100
Ministério do Meio Ambiente .... 106
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 107
Ministério do Trabalho e Emprego .... 107
Ministério da Infraestrutura .... 108
Conselho Nacional do Ministério Público .... 117
Ministério Público da União .... 118
Tribunal de Contas da União .... 119
Poder Judiciário .... 147
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 148