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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 14
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 14
Ministério da Cultura .... 17
Ministério da Defesa .... 19
Ministério da Educação .... 20
Ministério da Fazenda .... 21
Ministério da Integração Nacional .... 24
Ministério da Justiça .... 24
Ministério da Saúde .... 27
Ministério de Minas e Energia .... 31
Ministério do Esporte .... 38
Ministério do Meio Ambiente .... 43
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 46
Ministério do Trabalho e Emprego .... 47
Ministério da Infraestrutura .... 49
Tribunal de Contas da União .... 50
Poder Judiciário .... 96
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 97