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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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204
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Senado Federal .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 5
Ministério da Cultura .... 7
Ministério da Defesa .... 7
Ministério da Educação .... 12
Ministério da Fazenda .... 14
Ministério da Justiça .... 21
Ministério da Saúde .... 26
Ministério das Comunicações .... 57
Ministério das Relações Exteriores .... 59
Ministério de Minas e Energia .... 59
Ministério do Desenvolvimento Agrário .... 74
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 75
Ministério do Esporte .... 78
Ministério do Meio Ambiente .... 78
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 79
Ministério do Trabalho e Emprego .... 80
Ministério da Infraestrutura .... 82
Ministério Público da União .... 84
Tribunal de Contas da União .... 85
Poder Legislativo .... 127
Poder Judiciário .... 127
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 200